📘 Proposta de Compra e Venda
📝 Natureza e função
- É um pré-compromisso contratual que inicia formalmente o processo de aquisição do lote.
- Válida juridicamente mesmo sem o contrato definitivo assinado, conforme o Código Civil.
- Cria obrigações e penalidades para ambas as partes.
💰 Conteúdo da proposta
- Define: valor do lote, entrada, saldo a prazo, quantidade de parcelas, juros e correção.
- Entregues no ato da assinatura: minuta do contrato, planilha de valores e declaração de ciência.
⚠️ Compromissos assumidos
- A assinatura da proposta gera vínculo jurídico.
- O pagamento do sinal caracteriza arras confirmatórias (art. 418 do CC).
- A partir da assinatura, o comprador assume responsabilidade por tributos e conservação do lote.
👥 Regras especiais
- A idade não limita a assinatura da proposta nem reduz o prazo de parcelamento.
- Para proponentes com mais de 60 anos: comprovar renda, receber todos os documentos e confirmar entendimento.
🏦 Não é financiamento bancário
- É crédito próprio da empresa, sem bancos ou análise de crédito por terceiros.
🛡️ Seguro
- Opcional e por iniciativa do comprador.
- A empresa não oferece nem exige seguros vinculados.
- Podem ser contratados seguros de vida, sucessório ou prestamista diretamente no mercado.
📜 Contrato de Compromisso de Compra e Venda
🏡 Natureza do bem
- Venda de lote de terra nua, sem benfeitorias.
- Até a quitação, o comprador detém apenas posse precária.
💰 Preço e Pagamento
- Preço total a prazo, com juros pré-fixados embutidos.
- Parcelas com correção anual pelo índice previsto.
- Pagamento conforme o Quadro-Resumo.
💳 Entrada
- Pode ser parcelada e integra o preço total.
- Escritura só após a quitação integral da entrada e do contrato.
📌 Obrigações do comprador
- Manter em dia parcelas, IPTU, condomínio, taxas e melhorias.
- Construir apenas com projeto aprovado e alvará.
- Manter o lote limpo, cercado e regular.
⚖️ Direitos do vendedor
- Reaver o lote por inadimplência superior a 60 dias.
- Cobrar juros, multa e correção.
- Recusar cessão de direitos sem análise do novo proponente.
⚠️ Inadimplência e Rescisão
- Notificação formal antes da rescisão.
- Em caso de rescisão: perda da posse, desocupação e retenção contratual.
📈 Amortização, Antecipação e Quitação
Amortização (repactuação):
- Pagamento mínimo de 20% do saldo devedor à vista
- Ter no mínimo 12 parcelas já pagas
- Estar adimplente
- Assinar novo contrato
- Pode reduzir prazo ou parcela
Antecipação de parcelas:
- Mínimo 12 parcelas agrupadas (últimas)
- Ter 24 parcelas pagas
- Estar adimplente
- Pagamento em uma única vez
- Gera desconto proporcional dos juros futuros
Quitação total:
- Liquidação antecipada de todo o saldo em uma única vez
- Cálculo pelo valor presente com correção monetária e abatimento dos juros futuros embutidos
📌 Informações Importantes ao Cliente
💳 Compromisso com o Pagamento
- Pagamento pontual evita encargos e garante segurança.
- Em dificuldades, contate a empresa imediatamente.
⏳ Atraso no Pagamento
Multa de 2% ao mês, juros de 0,033% ao dia e correção monetária.
📈 Reajuste do Contrato
Correção anual pelo índice previsto, sem deflação.
⚠️ Encargos do Imóvel
- IPTU, taxa de lixo, melhorias e condomínio são de responsabilidade do comprador desde a proposta.
- Devem ser pagos diretamente aos órgãos competentes:
- Prefeitura (IPTU e melhorias)
- Administradora do condomínio (taxa condominial)
- Empresa de coleta de resíduos (taxa de lixo)
- Caso a empresa arque com esses valores, poderá cobrá-los do comprador, conforme o contrato.
🏗️ Construção e Responsabilidade
- Lote entregue como terra nua.
- Construção é de responsabilidade do comprador com projeto e alvará.
💻 Emissão de Boletos
- Emitidos via SMS, e-mail, correios e site.
- Atualize seus dados para garantir o recebimento.
📍 Demarcações
- Solicitar por e-mail ([email protected]).
- Prazo médio: 90 dias.
📞 Suporte e Contato
- 📧 [email protected]
- 📞 (41) 3023-2882 | (47) 3842-0124 | ☎ 0800-645-2882
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